Procedimento de Encomenda de Matrículas: Documentação Obrigatória
Para garantir a legalidade e a segurança na produção da matrícula, e em conformidade com a regulamentação vigente, é estritamente necessário o envio dos seguintes documentos:
1. Documentos Necessários
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Certificado de Matrícula (Documento Único Automóvel): Indispensável para a validação do número da matrícula e características do veículo.
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Documento de Identificação: Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade. Este registo é obrigatório por lei para efeitos de fiscalização pelas autoridades competentes.
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2. Como Enviar
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A documentação deverá ser enviada para o email: [email protected].
Nota importante: O processamento e envio da sua encomenda serão realizados apenas após a recepção destes documentos e do respectivo comprovativo de pagamento.
Estas matriculas já não são legais, eram as camarárias, estas sao em metal e por lei tem de ser em acrilico.
Dimensões: 17×11.5 cm
Depois do pagamento e envio do comprovativo 2-3 dias tem matricula na sua morada.
Caso nao seja o proprio a fazer pagamento diga quem vai fazer.
Decreto-Lei nº 106/2006 de 08-06-2006
Artigo 16.º – Condições de venda de chapas de matrícula
1 – A venda de chapas de matrícula ao público só é efectuada mediante a apresentação do livrete do veículo ou documento emitido pela Direcção-Geral de Viação que o substitua, e ainda de documento de identificação do requerente da chapa.
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